Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime J

#Questão 1025097 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Médico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Caso seja preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será exonerado (1ª parte). Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários para a abertura do assentamento individual (2ª parte).

A sentença está:

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