De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André

#Questão 1025045 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Santo André, FGV, 2022, Prefeitura de Santo André - SP, Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Elaborar o plano diretor.

B) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

C) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

D) Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

E) Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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