De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André

#Questão 1025042 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Santo André, FGV, 2022, Prefeitura de Santo André - SP, Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.

A) É obrigatória.

B) O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.

C) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

D) Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.

E) A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.

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