Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002

#Questão 1025033 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.

C) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.

D) O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

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