A respeito da temática dos autos extrajudiciais de naturez

#Questão 1025025 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

A respeito da temática dos autos extrajudiciais de natureza cível e a regulamentação da Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa em que NÃO foi instaurado o procedimento adequado:

A) O membro titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Quirinópolis recebe ofício do colega da Promotoria de Serranópolis que noticia que duas crianças foram entregues à terceiro não identificado que reside em Gouvelândia, distrito da Comarca de Quirinópolis, em virtude da prisão preventiva dos pais dos infantes, que moram na zona rural de Serranópolis e que supostamente teriam praticado um homicídio em concurso. A fim de apurar a situação em que se encontram inseridos e avaliar se o novo lar em Gouvelândia é adequado para o sadio desenvolvimento dos infantes, instaurou-se procedimento administrativo.

B) O Promotor que atua na defesa dos direitos do consumidor em Quirinópolis atendeu em seu gabinete o proprietário de um açougue situado em Gouvelândia que reclamou da existência de um “esquema” de carne clandestina na região e indicou diversos açougues e pecuaristas supostamente envolvidos, o que prejudicaria seus negócios, já que, diferente de parte da concorrência, ele trabalharia apenas com “carne legal” e por isso não conseguiria alcançar o mesmo preço dos revendedores do produto ilegal. Para levantar provas e, posteriormente, definir qual medida extrajudicial ou judicial será a mais pertinente para a tutela dos direitos dos consumidores, o Promotor de Justiça, já antevendo a insuficiência do prazo da notícia de fato, a complexidade da investigação e à vista dos elementos de prova trazidos pelo noticiantes, instaura inquérito civil público.

C) O Promotor de Justiça com atuação na curadoria da saúde em Quirinópolis atende uma mulher, Marta, que alega que seu filho, Antônio Neto, uma criança de 8 (oito) anos de idade, padece de hiperatividade e precisa do medicamento metilfenidato para tratamento da doença, contudo, assevera que a Secretaria Municipal de Saúde tem recusado o fornecimento. Para tanto, Marta traz consigo uma receita e um relatório subscrito por psiquiatra que supostamente atestam o problema de saúde de Antônio Neto, contudo, os documentos são ilegíveis devido à grafia sofrível do médico. A documentação e o relatório do atendimento de Marta e Antônio Neto foram registrados inicialmente como notícia de fato e, além de pedir à mãe e à criança novos documentos legíveis, o Promotor de Justiça solicitou informações à Secretaria de Saúde via ofício. Contudo, o prazo regulamentar do expediente se exauriu sem que fosse recebido qualquer retorno e, diante disso, instaurou-se procedimento preparatório de inquérito civil público a fim de continuar a apuração, notadamente para verificar se a criança efetivamente precisa do medicamento.

D) O Promotor de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, após receber cópia de auto de multa aplicada por fiscal ambiental em face de dano ecológico praticado por multinacional instalada na região, instaura inquérito civil público. Notificada, a empresa rapidamente apresentou ao Ministério Público cópia de plano de recuperação de área degradada – PRAD homologado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Na sequência, o Promotor de Justiça se reúne com representantes da empresa e celebra compromisso de ajuste de conduta que prevê prazos e condições para cumprimento do PRAD, além de indenização em favor do fundo municipal do meio ambiente. Diante disso, o inquérito civil público é arquivado e, ao mesmo tempo, é instaurado procedimento administrativo para acompanhar o termo de ajuste de conduta entabulado.

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