Assinale a alternativa correta com base no Código Tributá

#Questão 1024995 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Curitiba, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

A) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

B) A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.

C) Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.

D) Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.

E) Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.

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