Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018,

#Questão 1024994 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

A) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

B) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes.

C) a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.

D) a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.

E) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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