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#Questão 1024966 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Quaraí, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Agente Comunitário de Saúde

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município. 

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