Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a s

#Questão 1024965 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Quaraí, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Agente Comunitário de Saúde

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).

A sentença está:

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