A partir da normatização constitucional, legal e infraleg

#Questão 1024934 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 


Caso o TCE/SC verifique, no exercício de sua função fiscalizadora, irregularidade em execução de contrato celebrado pelo estado de Santa Catarina, ele poderá determinar ao responsável a adoção das medidas cabíveis para regularizar a situação.

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