Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est

#Questão 1024933 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

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