Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est

#Questão 1024932 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas. 

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