Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est

#Questão 1024931 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.

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