No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal

#Questão 1024814 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos. 

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