De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar

#Questão 1024795 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Contador Legislativo - Edital nº 01

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

A) representarem infrações à norma legal ou regulamentar.

B) forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.

C) forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

D) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.

E) evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

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