Com relação à natureza, competência, jurisdição e org

#Questão 1024768 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.

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