Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de
#Questão 1024727 -
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
Legislação do Município de Porto Alegre,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Porto Alegre - RS,
Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
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