Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

#Questão 1024724 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

A) pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;

B) agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;

C) embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;

D) recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;

E) pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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