Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de le

#Questão 1024672 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A) Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.

B) A matéria é de competência legislativa privativa do Município.

C) A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.

D) A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.

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