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#Questão 1024669 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:

A) Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.

B) Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.

C) Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.

D) Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.

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