#Questão 1024630 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

A) Medidas executórias do Plano Diretor.

B) Regulamentação parcial ou integral de lei.

C) Declaração de utilidade ou necessidade pública.

D) Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

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