Em relação à competência legislativa do Município de C

#Questão 1024617 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cáceres, UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Auxiliar Administrativo

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A) Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.

B) Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

C) Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

D) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.

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