#Questão 1024546 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Rio do Sul, OBJETIVA, 2022, Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, Técnico Legislativo - Área Legislativa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

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