Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Just

#Questão 1024543 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

A) Nas declarações de inconstitucionalidade

B) Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

C) No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

D) Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

E) Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

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