O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a

#Questão 1024474 - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis