O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas rel

O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará:
I – a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes; II – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; III – os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, serem alterados na destinação, fim e preservação, utilizáveis para o abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares; IV – O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamento e loteamentos regulares.
Marque a alternativa correta: