Considere a Resolução nº 396 de 07/06/2021. No seu Art
#Questão 1024388 -
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ,
Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
FCC,
2022,
TRT - 5ª Região (BA),
Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
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