A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regi

#Questão 1024381 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

B) Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.

C) São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

D) Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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