O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito pú

#Questão 1024379 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Professor de Arte

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

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