Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004

#Questão 1024306 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas da União, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Analista de Controle Interno

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

A) de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União

B) de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União

C) de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas

D) de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União

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