Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciad

#Questão 1024305 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas da União, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Analista de Controle Interno

Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas: 

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