De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Munic

#Questão 1024292 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Nutricionista - Saúde

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

A) Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

B) Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

C) Imediatamente aposentado.

D) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens