De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Munic

#Questão 1024286 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Professor II Inglês

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

A) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

B) Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

C) Imediatamente aposentado.

D) Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

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