De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Munic

#Questão 1024249 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Auxiliar de Consultório Odontológico

De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:

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