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#Questão 1024248 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Nutricionista - Educação

De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade remunerada é de: 

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