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#Questão 1024247
-
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
,
,
UNIOESTE
,
2022
,
Prefeitura de Guaratuba - PR
, Veterinário - Edital nº 001
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é correto afirmar, EXCETO:
A) Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas urbanas do Município de Guaratuba quando regularmente cadastrados perante a municipalidade.
B) O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a apresentar Atestado de Saúde do animal e Carteira de Vacinação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
C) Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido emplacamento.
D) O chefe do Executivo Municipal poderá criar pontos para os carroceiros, desde que tenha as condições de higiene necessárias, estipulando o número máximo de veículos de tração animal que poderão permanecer no local.
E) É proibida a circulação de veículos de tração animal sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais.
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