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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Municípi
#Questão 1024234
-
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
,
,
UFMT
,
2022
,
Câmara de Cáceres - MT
, Contador
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
A) III e IV, apenas.
B) I, II e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II e III, apenas.
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