Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do

#Questão 1024147 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

A) Desregulamentar sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

B) Dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

C) Desregulamentar sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

D) Dispor sobre normas de tributação municipal e abolir critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

E) Dispor sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

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