O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o R

#Questão 1024110 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

A) É obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

B) Quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.

C) Como medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

D) A sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.

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