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Compete ao Presidente da Câmara:
#Questão 1024067
-
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
,
,
FUNATEC
,
2022
,
Câmara de Presidente Dutra - MA
, Motorista
Compete ao Presidente da Câmara:
A) Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
B) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
C) Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.
D) Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
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