Aquele que for designado para a função de juiz leigo do T

#Questão 1024061 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

A) Desistências.

B) Embargos de declaração.

C) Minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno.

D) Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor.

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