Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 9

#Questão 1024007 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Assistente Social

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

B) A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C) O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

D) A reversão é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

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