Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município d

#Questão 1023998 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

B) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

C) criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

D) apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

E) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens