A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do

#Questão 1023992 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

C) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

D) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens