A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do

#Questão 1023990 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

B) Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

C) Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.

D) Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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