A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do

#Questão 1023989 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

B) Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

C) conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

D) Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares e especiais.

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