A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do

#Questão 1023987 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.

B) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C) As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D) A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens