A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do

#Questão 1023985 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.


Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO: 

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