A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Intern

#Questão 1023983 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Assessor Legislativo

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.

A) A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

B) Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.

C) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D) Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

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