Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois s

#Questão 1023963 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico Administrativo Educacional

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT: Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil é o chefe imediato de Gentil.
Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:

A) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas em caso de cargo em comissão.

B) O substituto fará jus à diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada de chefia, a ser paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

C) O substituto não receberá a diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada, pois o pagamento é devido apenas quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

D) O pagamento de diferença de remuneração pelo exercício da função gratificada ao substituto não tem previsão legal e fica a critério da Administração Municipal.

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